STF fará julgamento de ‘mérito’ do impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff
Em matéria sobre pedidos de
liminares negados pela ministra do STF, Rosa Weber, para retirar os
direitos políticos de Dilma Rousseff, o G1 informou que a Suprema Corte fará a
análise de “mérito” do impeachment. Os 11 ministros se reunirão para fazer
o julgamento, porém, não há data marcada para o processo.
Dito como soberano no processo do
impeachment, o Senado pode ter sua decisão sobre a questão anulada –
como previsto no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ou seja, toda
decisão do legislativo pode ser revista pelo judiciário. Assim o foi quando o
STF definiu o rito do processo que cassou – politicamente – uma presidenta
eleita por 54 milhões de brasileiros. O STF, de
maneira alguma, poderá se abster de fazer essa análise, já que ficou provado,
juridicamente, que a presidenta eleita não cometeu crime de responsabilidade.
Os decretos suplementares foram autorizados com a aprovação do PLOA de 2015 e
as ditas “pedaladas fiscais” não tiveram as “digitais” de Dilma – conforme
despacho do ministério Público sobre o assunto.
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